Direito Civil: Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

Olá seguidores, tudo bom? Trago mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da seara do Direito Civil, mais precisamente acerca de espécies de contratos, Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e seguro habitação. Espero que vocês gostem! Se possível, comentem aqui na notícia para que eu saiba o pensamento de vocês.

Para àqueles que têm interesse nestas questões, deixo um vídeo do meu canal do Youtube – Direito Sem Aperreio, acerca do atraso na entrega da obra e os seus direitos:

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Notícia completa do STJ

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, o juízo de primeira instância prossiga no julgamento da demanda.

A recorrente havia comprado o imóvel com financiamento da Caixa Econômica Federal e seguro obrigatório. Alegando ter constatado risco de desabamento, ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada e o caso foi parar na Justiça. Em primeira e segunda instância, o pedido da proprietária foi negado ante a quitação do contrato.

Segundo a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional.

Ela explicou que os efeitos do seguro devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos só se revelem após o fim do contrato.

Nancy Andrighi destacou as características desse tipo de seguro – uma obrigação para que o consumidor consiga o financiamento: “O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população”.

De acordo com a relatora, é um contrato obrigatório “que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”.

Do Interesse público

No entendimento da ministra, a ótica do interesse público reforça a importância da garantia do seguro, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, consequentemente, assegure a continuidade da política habitacional.

Assim como a entrega da obra não extingue a obrigação do construtor pela solidez e segurança da edificação, a conclusão do contrato de seguro não afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco coberto que nasceu durante a sua vigência, o qual, nos termos do artigo 779 do Código Civil de 2002, compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes dos vícios de construção”, afirmou.

Nancy Andrighi destacou que, se não fosse esse o entendimento, o segurado que antecipasse a quitação do financiamento teria menor proteção em comparação com aquele que fizesse os pagamentos apenas nos prazos acordados.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1622608

Fonte: STJ

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Direito do Consumidor – Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

Oi gente, tudo bem com vocês? Hoje a notícia é sobre Direito do Consumidor, mais precisamente acerca do prazo para troca de produto defeituoso. Esta decisão é muito importante, não deixem de ler!

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Segue vídeo explicativo sobre o caso

Resumo do caso

Para que vocês entendam melhor o caso, irei fazer um resumo. Uma consumidora adquiriu um veículo e com menos de 1 mês de uso o mesmo apresentou defeito. Ocorre que, foi necessário deixar o veículo na concessionária por mais de 4 vezes, o que na contagem de todas as vezes em que o veículo ficou parado ultrapassou o prazo de 30 dias para conserto, estipulado no CDC.

Assim, isso gerou o direito da restituição integral do valor pago pela consumidora!

Por fim, o prazo máximo de 30 dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado “desde a primeira manifestação do defeito até o seu efetivo reparo, sem interrupção ou suspensão”.

CarroMedAP

Prazo para troca de produto

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício.

A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial no qual uma montadora e uma concessionária de veículos questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em ação de rescisão contratual movida pela consumidora, a corte estadual manteve a condenação das empresas à devolução integral da quantia que ela havia pago pelo veículo.

Nos autos, a consumidora relatou que o carro foi adquirido em 16 de fevereiro de 2009 e que apresentou defeito por quatro vezes, sendo a primeira em 19 de março e as seguintes em 24 de março e em 4 e 9 de abril do mesmo ano. Segundo ela, após ir pela quarta vez para o conserto, apenas no dia 22 de abril o veículo foi disponibilizado para retirada, o que ultrapassaria os 30 dias previstos no CDC para que o consumidor pudesse exercer as opções asseguradas pelo artigo 18.

Entre outros pontos, tanto a montadora quanto a concessionária alegaram que os reparos foram efetivados no prazo legal de 30 dias em todas as ocasiões, não sendo assim devida a restituição do valor integral.

Sem interrupção

Em seu voto, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que o prazo máximo de 30 dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado “desde a primeira manifestação do defeito até o seu efetivo reparo, sem interrupção ou suspensão”.

Também sob uma perspectiva teleológica, não é possível aceitar a interrupção ou a suspensão do prazo a cada manifestação do vício, pois isso significaria uma subversão à ideia fundamental do CDC de atribuir ao próprio fornecedor os riscos inerentes à atividade econômica exercida”, acrescentou.

No caso analisado, a magistrada, seguida pela turma e em concordância com o acórdão do TJCE, entendeu ultrapassado o prazo de 30 dias e reconheceu à consumidora o direito de rescindir o contrato de compra com a devolução do valor pago.

“Não se pode admitir que o consumidor, indefinidamente, suporte os ônus de ter adquirido produto defeituoso, tendo que reiteradas vezes ser desprovido da posse do bem para o seu conserto e, ainda, tendo que lidar com a ineficácia dos meios empregados para a correção do problema apresentado ou até mesmo a impossibilidade de sua solução”, disse Nancy Andrighi.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1684132

Fonte: STJ

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Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

Bem-vindas e bem-vindos a mais uma decisão sobre Direito do Consumidor e responsabilidade civil proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para um melhor entendimento sobre o caso, vou fazer um resumo rápido para vocês:

– Aos que adquiriram imóveis ainda em construção, financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e, se depararam com vícios ocultos no empreendimento, acabaram sendo indenizados pelo contrato de seguro existente.

Assim, quando constatada a existência de vícios estruturais cobertos pelo seguro habitacional, os consumidores devem ser devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, conforme estabelece a apólice.

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E para aqueles que desejam ler mais sobre decisões na seara do Direito Imobiliário e Civil, não deixem de ler os artigos publicados no blog da plataforma do WordPress.

Decisão completa do STJ

A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso de compradores de imóveis financiados pelo SFH, que pediam a cobertura do seguro para vícios de construção que somente foram revelados depois de quitado o financiamento.

Segundo os autos, as casas objeto da ação, construídas em um conjunto habitacional de Natal, apresentaram rachaduras, paredes fissuradas, quedas de reboco e instabilidade dos telhados. Diante da ameaça de desmoronamento, os proprietários buscaram a Justiça para que a seguradora contratada junto com o financiamento fizesse os reparos.

Em primeiro grau, a seguradora foi condenada a pagar aos autores da ação, a título de indenização, os valores individuais necessários à recuperação dos imóveis. Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) deu provimento à apelação da seguradora e julgou improcedente o pedido. Os compradores recorreram então ao STJ.

Sobre a Cobertura

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o seguro habitacional é requisito obrigatório para financiar um imóvel pelo SFH. Isso porque o seguro habitacional tem conformação diferenciada por integrar a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda.

A ministra explicou ainda que o seguro habitacional é contrato obrigatório com o objetivo de proteger a família e o imóvel e garantir o respectivo financiamento, “resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se, à lsegurouz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)”, esclareceu a ministra.

Da Boa-fé do contrato

Nancy Andrighi afirmou que, conforme preceitua o Código Civil, o contrato de seguro, tanto na conclusão como na execução, está fundado na boa-fé dos contratantes, no comportamento de lealdade e confiança recíprocos, sendo qualificado pela doutrina como um verdadeiro “contrato de boa-fé”.

Dessa maneira, segundo a relatora, a boa-fé objetiva impõe que a seguradora dê informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão, o alcance da garantia contratada. Também obriga que a seguradora evite subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente cobertos pela garantia.

Ao dar provimento ao recurso e reformar o acórdão do TJRN, a ministra afirmou que, quando constatada a existência de vícios estruturais cobertos pelo seguro habitacional, os recorrentes devem ser devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, conforme estabelece a apólice.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1717112

Fonte: STJ

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Direito do Consumidor: Aplicação da Teoria da Perda do Tempo útil ou Teoria do desvio produtivo

Inicialmente, a respeito da responsabilidade pela perda do tempo, esclarece Leonardo de Medeiros Garcia, citado por Vitor Vilela Guglinski, in: “Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade ”:

“(…) Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade”.

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Assim, ao contrário, a indenização pela perda tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.

Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro.

Já a Teoria do desvio produtivo, criada por Marcos Dessaune, se caracteriza quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo, ou seja, pode se comparar à Teoria da perda do tempo útil.

Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.

Um outro exemplo clássico é quando o consumidor adquire um veículo com defeito de fábrica, ou seja, um vício oculto (vício redibitório), haja vista que mesmo com a solução do problema, o consumidor acaba perdendo muitas horas na solução do problema e quando consegue resolver, de forma a permitir a indenização (AREsp nº 1.242.259/SP).

Outrossim, a respeito da quantificação, em sua obra ‘O Valor da Reparação Moral’, Mirna Cianci faz referência à repercussão do ilícito como parâmetro, ensinando que:

“O dano moral tem caráter exclusivamente compensatório e a sua avaliação levará em conta o grau de repercussão ocasionado na esfera ideal do ofendido, tais como os reflexos sociais e pessoais, a possibilidade de superação física ou psicológica e a extensão e duração dos efeitos da ofensa”. (Ed. Saraiva, 2003, pág. 109)

Noutro giro, as jurisprudências pátrias entendem acerca do assunto:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA NO TRATAMENTO COM O CONSUMIDOR. DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. ,VI DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARÁTER PUNITIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MINORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELAS MERCADORIAS. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROVIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DA EMPRESA RÉ E DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Foto com óculos

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