No REsp 1.759.135/SP, julgado em 13/08/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno (segue Jurisprudência completa).
Quer aprender mais sobre Direito? Hoje vamos tratar sobre assédio sexual na relação professores e alunos. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Ângela Carvalho.
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Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!
Introdução
As relações entre o professor e aluno sempre foram pautadas pelo respeito mútuo, criadas e aprimoradas, inclusive, por meio da convivência diária dos períodos escolares previstos em lei.
Todavia, ocorrem casos que fogem totalmente dessa relação amistosa e cordial, no qual docentes se utilizam da sua condição hierárquica de professor para obter vantagem de natureza sexual em seus alunos, como única alternativa de aprovação.
É tenebroso pensar que tal prática ainda persiste nos meios acadêmicos, já que causa asco e indignação só de pensar que a vítima está à mercê daquele que deveria ser seu exemplo, mas será aquele que irá cometer tal crime. Sim, é crime esse tipo de conduta covarde e repulsiva!
É que, o Código Penal prevê tal crime como assédio sexual, previsto no artigo 216-A, senão vejamos:
“Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos”.
Assim, extraindo o conceito desse instituto do dicionário da língua portuguesa – Michaelis, tem-se que o assédio sexual é a insistência inoportuna com intenções sexuais; o constrangimento em alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo o agente de sua condição de superior hierárquico.
Felizmente, esses crimes estão, cada vez mais, sendo descobertos e sofrendo as medidas cabíveis.
Provocado a respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe em um julgamento recentíssimo (REsp 1.759.135-SP), contido no Informativo nº 658 de 08 de novembro de 2019, a efetividade da aplicação da pena prevista para os casos de assédio sexual, além de assegurar que esse tipo de conduta extrapola qualquer justificativa para a prática do ato:
“Inicialmente cumpre salientar que a maior parte da doutrina despreza a condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função na relação professor-aluno. Todavia, é irrazoável excluir a (nítida) relação de ascendência – elemento normativo do tipo – por parte do docente no caso de violação de um de seus deveres funcionais e morais, consistente em atribuir notas, reconhecer o mérito e aprovar o aluno não apenas pelo seu desempenho intelectual, mas por eventual barganha sexual. Ademais, é notório o propósito do legislador de punir aquele que se prevalece da condição de professor para obter vantagem de natureza sexual. Nenhuma outra profissão suscita tamanha reverência e vulnerabilidade quanto a que envolve a relação aluno-mestre, que alcança, por vezes, autoridade paternal – dentro de uma visão mais tradicional do ensino. O professor está presente na vida de crianças, jovens e também adultos durante considerável quantidade de tempo, torna-se exemplo de conduta e os guia para a formação cidadã e profissional, motivo pelo qual a “ascendência” constante do tipo penal do art. 216-A do Código Penal não pode se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes. Assim, releva-se patente a aludida “ascendência”, em virtude da “função” – outro elemento normativo do tipo –, dada a atribuição que tem o cátedra de interferir diretamente no desempenho acadêmico do discente, situação que gera no estudante o receio da reprovação. possuem alto grau de repulsa e covardia, chegando, inclusive, ao crime de feminicídio. Assim, as consequências dessa violência deixam marcas notórias, que muitas vezes são irreversíveis. As vítimas são expostas a todo tipo de humilhação e muitas delas tem que se afastar do emprego para serem tratadas adequadamente (REsp 1.759.135-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, por maioria, julgado em 13/08/2019, DJe 01/10/2019).”
Desta forma, a peculiaridade do julgado vai mais além, ele chama atenção para os casos de assédio sexual que podem se tornar futuros femicídios, ante a gravidade e a delicadeza do tema.
Certamente, pode ser considerado um julgado pedagógico, pois é uma decisão de vanguarda do Tribunal Cidadão, servindo como paradigma em casos análogos, além de abrir um leque de possibilidades de punição, não só do ponto de vista criminal, como também administrativo e cível.
Do caso em concreto
Segundo o processo, o réu, em 2012, ao conversar com uma aluna adolescente em sala de aula sobre suas notas, teria afirmado que ela precisava de dois pontos para alcançar a média necessária e, nesse momento, teria se aproximado dela e tocado sua barriga e seus seios.
Em primeira instância, o acusado foi condenado a um ano e quatro meses de detenção mais multa, pela prática do delito descrito no artigo 216-A, parágrafo 2º, do CP. A sanção foi substituída por pena restritiva de direitos.
A defesa apelou, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento ao recurso para reduzir, de um terço para um sexto, a fração de aumento pela majorante aplicada em virtude de ser a vítima menor de 18 anos. Com isso, a pena final foi estabelecida em um ano e dois meses de detenção.
No recurso ao STJ, o professor alegou que não foi comprovada a intenção de constrangimento com fins de obter vantagem ou favorecimento sexual e que a aluna nem precisava dos pontos para aprovação na matéria.
Ele afirmou ainda que o crime de assédio sexual não poderia ser considerado no caso, pois não havia relação hierárquica com a suposta vítima.
Do exemplo de conduta
Em seu voto, o ministro Schietti sustentou que o vínculo de confiança e admiração entre professor e aluno pressupõe inegável superioridade, capaz de “alterar o ânimo da pessoa perseguida”.
“Revela-se patente a aludida ‘ascendência’, em virtude da ‘função’ – outro elemento normativo do tipo –, dada a atribuição que tem a cátedra de interferir diretamente no desempenho acadêmico do discente, situação que gera no estudante o receio da reprovação.”
Para fundamentar a tese que prevaleceu no julgamento, o magistrado citou o texto original da Lei nº 10.224/2001, que incluiu no Código Penal o artigo 216-A, cujo parágrafo único estendia o conceito de assédio sexual para os atos cometidos “com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério”.
Schietti ressaltou que, embora o texto tenha sido posteriormente vetado para evitar bis in idem (duplicação de punição por situações já previstas no artigo 226 do CP), “é notório o propósito do legislador de punir aquele que se prevalece da condição como a narrada nos autos para obter vantagem de natureza sexual“.
“Faço lembrar que o professor está presente na vida de crianças, jovens e também adultos durante considerável quantidade de tempo, torna-se exemplo de conduta e os guia para a formação cidadã e profissional, motivo pelo qual a ‘ascendência’ constante do tipo penal objeto deste recurso não pode se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes“, disse o ministro.
Conclusão
O Superior Tribunal de Justiça desbrava e solidifica, por meio de seus julgados, questões jurídicas importantíssimas que merecem ser esclarecidas, em prol da segurança jurídica.
Com isso, para o caso narrado, nada mais justo do que pacificar tal entendimento, e, principalmente, ter o citado julgado como paradigma, a fim de evitar injustiças futuras.
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