Quer aprender mais sobre Direito das Famílias? Hoje vamos tratar sobre divórcio impositivo. Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo! Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Ângela Carvalho, e aborda a seara do Direito das Famílias.
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Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!
Antes de adentrarmos ao tema, para àqueles que ainda possuem dúvidas em relação à diferença entre divórcio e separação, disponibilizamos um vídeo em nosso Canal do Youtube – Direito Sem Aperreio. Esperamos que gostem:
Introdução
No artigo 226 da Constituição Federal, bem como no artigo 1571 contido no Código Civil brasileiro, preveem o instituto do divórcio como meio de dissolução da sociedade conjugal, também chamado de casamento. Dentre as diversas formas de divórcio conhecidas, existem os litigiosos e consensuais. E quais seriam as diferenças deles?
O divórcio consensual é aquele em que as partes entram em um acordo quanto a ruptura de seu laço conjugal, reconhecido judicialmente. Ao contrário do divórcio litigioso, no qual necessita de ampla discussão judicial quanto a ruptura conjugal e suas consequências.
Ocorre que, o divórcio impositivo é uma vertente do divórcio litigioso, haja vista que nele, a dissolução da sociedade conjugal é decretada de forma unilateral pela parte interessada, com registro (averbação) no Cartório de Registro Civil onde aconteceu o casamento.
Certamente, trata-se de uma inovação jurídica interessante e peculiar! Por isso, vale a pena uma breve análise do que seria o divórcio impositivo.
O que é divórcio impositivo?
O divórcio impositivo, também conhecido como divórcio unilateral, está previsto no Provimento nº 06 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco- TJPE, publicado em 14 de maio de 2019.
Contudo, existem algumas peculiaridades a serem observadas para a decretação do divórcio impositivo, sendo elas:
1. A indicação do cônjuge interessado para requerer o pedido de divórcio impositivo no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade da presença da outra parte do processo, sendo esta notificada oficialmente;
2. A presença obrigatória de um advogado para acompanhar a parte interessada;
3. O casal não poderá ter filhos menores ou incapazes;
4. Por fim, as outras questões referentes a partilha de bens, alimentos para o cônjuge ou filhos se houver, até mesmo outras questões devem ser apreciadas pelo poder judiciário em ação própria, com a intervenção do Ministério Público, como prevê a lei.
Neste sentido, as pendências citadas, assim como outras contidas para cada caso concreto, devem ser tratadas pelo Poder Judiciário. Não devendo esquecer que o divórcio impositivo é uma espécie de divórcio litigioso, como estabelece o provimento pernambucano.
Ademais, seguindo a inovação de Pernambuco, a Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão instituiu o Provimento 25/2019, com o mesmo objetivo, de instituir Provimento para o divórcio impositivo.
Seguramente, a decretação dessa espécie de divórcio contribuirá para a desburocratização, bem como o desafogamento de milhares de processos que tramitam no Poder Judiciário, haja vista que o divórcio sendo decretado, o vínculo conjugal é rompido de forma mais simples. Assim, as demandas judiciais a respeito da matéria deverão ser apreciadas com mais celeridade.
Todavia, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do Maranhão (IBDFam-MA), Carlos Augusto Macedo Couto, destaca um ponto negativo do divórcio impositivo: “segundo ensaio de notário, nosso associado, tomando por base a lei de custas do Estado do Maranhão, o aumento dos emolumentos seria, em tese, superior a 100%. Além disso, o divórcio impositivo pode parecer a banalização da dissolução do vínculo conjugal, se comparado com as formalidades do matrimônio”[1]
Por fim, entende-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE atendeu a um clamor da comunidade jurídica, que conhece a realidade de vários processos pendentes nesta matéria familiar. O TJPE foi o primeiro tribunal brasileiro a aplicar tal provimento e deverá servir de exemplo para outros tribunais brasileiros aplicarem tal alternativa de divórcio impositivo para as partes.
Conclusão
Conclui-se que, embora seja considerável o novo provimento, tendo em conta que ninguém permanecerá casado se assim não desejar, será necessária a análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para aplicação desta inovação em território nacional, bem como a previsão legal do divórcio impositivo, com a inclusão deste procedimento na legislação civil atinente ao Direito de Família, a fim de evitar discussões acerca de sua constitucionalidade.
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[1] [2] CGJ-MA também aprova provimento que institui o “Divórcio Impositivo”. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/noticias/6942/CGJ-MA+tamb%C3%A9m+aprova+provimento+que+institui+o+%E2%80%9CDiv%C3%B3rcio+Impositivo%E2%80%9D>. Acesso em 24.mai.2019.