Notícias, dicas e artigos jurídicos gratuitos e de qualidade para os leitores. Sigam o blog e se inscrevam no meu canal do YouTube – Direito Sem Aperreio, lá gravo vídeos com dicas jurídicas e casos verídicos, para prevenir que passem por certos problemas. Além de unir o direito com a cultura e turismo, trazendo dicas de viagens!
Está em dúvida de qual área escolher no curso de Direito? Não tirou a OAB, mas quer trabalhar? Quer se aperfeiçoar para concursos públicos? Então não deixa de assistir ao vídeo de hoje no meu canal:
Nele eu explico sobre Nicho de Mercado, os novos rumos da advocacia em geral e ambiental, a diferença entre Assessoria e Consultoria Jurídica, as legislações ambientais, o estudo de outras áreas do Direito: Direito Urbanístico e Ambiental, falo um pouco sobre o Compliance Ambiental, dentre outros.
Então, se liga nos próximos vídeos no meu Canal do Youtube: serão, inicialmente, 4 vídeoaulas – Nicho de Mercado Ambiental, Crimes Ambientais, Competência da Fiscalização Ambiental e Licença e Licenciamento Ambiental.
Espero que este artigo seja
útil. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:
A notícia de hoje é na seara
ambiental, acerca do georreferenciamento de imóvel rural, onde, pelo entendimento da Terceira Turma do STJ, este somente será obrigatório nos casos em
que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário. Portanto,
o georreferenciamento é imprescindível somente em processos judiciais aptos a
provocar alterações no registro imobiliário.
Assim, importante vocês entenderem o que é georreferenciamento, ou seja,georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico. (INCRA, 2009, on line)
Neste sentido, georreferenciar “significa descrever um imóvel segundo informações geodésicas de seus vértices, ou seja, criou-se uma nova maneira de descrever os imóveis rurais a partir de pontos geodésicos obtidos por satélites”. Nesse quadro, em termos técnicos, o georreferenciamento consiste
“(…) na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural em seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo Incra.” (OLIVEIRA, Adriana Tolfo de; NEVES, Renato Ourives. Georreferenciamento: princípio constitucional da eficiência e direito de obter certidão. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105193. Acesso em 19/11/2018 às 16h22).
Todavia, antes de trazer a decisão
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixo alguns vídeos do Meu
Canal do Youtube, na seara do Direito Ambiental, mais precisamente sobre
autuações ambientais:
Notícia completa
do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT),
estipulou que o georreferenciamento de
imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar
modificação no registro imobiliário.
A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de
esbulho sobre imóvel rural por extrapolação indevida das divisas de uma
chácara. O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar
a expedição do mandado de manutenção de posse da área litigiosa e o retorno da
divisa para o lugar do antigo muro. O TJMT confirmou a sentença.
No recurso apresentado ao STJ, o recorrente alegou
que a descrição georreferenciada da área litigiosa seria indispensável à
propositura da ação possessória sobre o imóvel rural. Afirmou, ainda, que o
georreferenciamento do referido imóvel era pressuposto processual de validade
da ação, e sua não apresentação implicaria a extinção do processo sem resolução
do mérito.
Registro
Ao negar provimento ao recurso especial, o relator,
ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o
georreferencimento é dispensável para imóvel rural em ações possessórias nas
quais a procedência dos pedidos formulados na ação inicial não ensejarem
modificação de registro. “O
georreferenciamento é imprescindível somente em processos judiciais aptos a
provocar alterações no registro imobiliário”, ressaltou.
O ministro disse ser importante fazer a
diferenciação entre o presente caso e outro julgado também na Terceira Turma,
cujo acórdão assentou que o memorial descritivo georreferenciado é obrigatório
em hipóteses envolvendo o pedido de usucapião de imóvel rural.
“No caso ora em apreço, o georrefereciamento é dispensável porque a determinação judicial não implica alteração no registro imobiliário do imóvel, pois se discute apenas a posse. Diferente é o cenário fático do processo já apreciado por esta Corte Superior (REsp 1.123.850), haja vista que o reconhecimento da usucapião acarreta a transferência da titularidade do domínio”, explicou.
Ademais, trago um trecho do Acórdão do RECURSO ESPECIAL nº 1.646.179 – MT
(2016/0334574-6), que está mais para uma aula do que um Acórdão (muito bem escrito
e fundamentado), senão vejamos:
O
princípio da especialidade objetiva
impõe que todo imóvel levado a registro esteja perfeitamente individualizado.
Para fins de matrícula, a identificação do imóvel rural será feita com a
indicação do “código (…), dos
dados constantes do CCIR [Certificado de Castrado de Imóvel Rural], da
denominação e de suas características, confrontações, localização e área”
(art. 176, § 1º, II, 3, “a”, da Lei nº 6.015/1973).
O art. 225, caput, da Lei de Registros
Públicos (LRP) estabelece que, em autos
judiciais, as partes indiquem, “com
precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis,
mencionado o nome dos confrontantes“.
Em
seguida, o § 3º do referido art. 225 prescreve que, em caso específico de processos judiciais que versem sobre imóveis
rurais, “a localização, os
limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo
assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART“, devendo conter “as coordenadas dos vértices definidores dos
limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo
INCRA” (grifou-se).
Por
sua vez, o art. 10 do Decreto nº 4.449/2001, com a redação dada pelo Decreto nº
5.570/2005, estatuiu que a identificação da área rural do imóvel por meio de
memorial descritivo georreferenciado será exigida nas hipóteses de
desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da titularidade do
bem. Por oportuno, transcreve-se a redação do mencionado dispositivo legal:
“Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005 – grifou-se)”.
Nesse
contexto, o georreferenciamento é
imprescindível somente em processos judiciaisaptos a provocar alterações no registro imobiliário. Isso porque a
sua finalidade “é a de evitar qualquer tipo de distorção ou fraude no
espelho imobiliário, e garantir, por consequência, maior realidade das
informações constantes nos registros públicos” (LOUREIRO, Luiz Guilherme.
Registros públicos: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
Método, 2014, pág. 414).
Esta notícia
refere-se ao(s) processo(s):REsp
1646179
Fonte: STJ
Por fim, que tiver interesse em saber
mais sobre a conversão de multas do Ibama em serviços ambientais e sobre a
responsabilidade civil por danos ambientais é só acessar os artigos que
disponibilizei no meu blog.
Olá seguidores, tudo bom? No penúltimo dia do ano de 2018 eu participei de uma experiência incrível: atracação de um Navio a bordo de um rebocador, no Porto do Mucuripe, em Fortaleza/CE.
A experiência foi tão fascinante que eu resolvi gravar um vídeo mostrando a manobra e explicando sobre algumas formalidades. Sendo assim, como atuo na seara ambiental, fiquei observando as barreiras de contenção sendo colocadas ao lado do navio, para caso houvesse algum derramamento de substância, essas não fossem poluir a fauna marinha.
Segue o vídeo completo da
manobra de atracação do Navio no Porto do Mucuripe/CE:
Além disso, eu fui presenteada com um show de uma família de golfinhos (pena que só consegui filmá-los na Live que fiz no Instagram), inúmeros peixes e as cores vibrantes do mar, que estava azul, na terra da luz – Fortaleza/CE. Então, eu espero que gostem do vídeo e para quem tiver interesse em conhecer um pouco mais sobre “água de lastro” de navios, não deixe de ler o artigo completo.
Notícia completa do site
da Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ)
Do Uso da Água de Lastro
O uso da água de lastro faz parte dos procedimentos operacionais usuais
do transporte aquaviário moderno, sendo fundamental para a sua segurança.
Através da sua utilização planejada, é possível controlar o calado e a
estabilidade do navio, de forma a manter as tensões estruturais do casco dentro
de limites seguros.
A água de lastro é utilizada pelos navios para compensar a perda de peso
decorrente sobretudo do desembarque de cargas. Desta forma, sua captação e
descarte ocorrem principalmente em áreas portuárias, permitindo a realização
das operações de desembarque e embarque de cargas nos navios. Os navios que
transportam os maiores volumes de água de lastro são os navios tanques e os
graneleiros.
Dos Impactos Ambientais
Durante a operação de lastreamento do navio, junto com a água também são
capturados pequenos organismos que podem acabar sendo transportados e
introduzidos em um outro porto previsto na rota de navegação.
Assim, teoricamente qualquer organismo pequeno o suficiente para passar
através do sistema de água de lastro pode ser transferido entre diferentes
áreas portuárias no mundo. Isso inclui bactérias e outros micróbios, vírus,
pequenos invertebrados, algas, plantas, cistos, esporos, além de ovos e larvas
de vários animais.
Devido à grande intensidade e abrangência do tráfego marítimo
internacional, a água de lastro é considerada como um dos principais vetores
responsáveis pela movimentação transoceânica e interoceânica de organismos
costeiros.
Neste sentido, as principais consequências negativas da introdução de
espécies exóticas e nocivas incluem: o desequilíbrio ecológico das áreas
invadidas, com a possível perda de biodiversidade; prejuízos em atividades
econômicas utilizadoras de recursos naturais afetados e consequente
desestabilização social de comunidades tradicionais; e a disseminação de
enfermidades em populações costeiras, causadas pela introdução de organismos patogênicos.
Das Áreas Portuárias
As áreas portuárias são particularmente vulneráveis às bioinvasões, uma
vez que concentram atividades que podem transportar, introduzir e dispersar
novas espécies, como as operações com água de lastro, limpeza de cascos de
navios e tráfego de embarcações de diversos tipos e origens. Além disso, as
seguintes condições observadas nos portos também podem favorecer a introdução,
estabelecimento e dispersão de espécies invasoras:
Similaridade
ambiental entre portos de origem e destino;
Disponibilidade
de nichos ecológicos;
Ausência
de organismos competidores, predadores ou parasitas;
Forte
influência antropogênica;
Disponibilidade
de substratos duros artificiais; e
Inicialmente, em 1990, a Organização Marítima Internacional (IMO)
instituiu, junto ao Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho (MEPC), um
Grupo de Trabalho para tratar especificamente da água de lastro.
Assim, em 1991, através da Resolução MEPC 50(31), foram publicadas as
primeiras diretrizes internacionais para o gerenciamento da água de lastro
pelos navios, cujo cumprimento tinha caráter voluntário. Nos anos seguintes a
MEPC aprimorou essas diretrizes e adotou outras duas resoluções sobre o
assunto, a Resolução A.774(18) de 1993 e a Resolução A.868 (20) de 1997.
Dentre as diretrizes definidas pela IMO até então, a de maior destaque
correspondeu à realização da troca oceânica da água de lastro. Em termos
gerais, os navios foram recomendados a
trocar a água contida nos seus tanques de lastro antes de alcançarem a
distância de 200 milhas náuticas até a linha de costa do porto de destino. Além
disso, os locais de troca deveriam possuir pelo menos 200 metros de
profundidade e a troca volumétrica da água de lastro deveria atingir uma
eficiência de 95%.
Quando corretamente aplicada, a troca oceânica poderia reduzir
significativamente o risco da ocorrência das bioinvasões, uma vez que ela
promoveria a substituição da água de lastro captada em regiões costeiras por
água oceânica, cujos parâmetros físico-químicos e biológicos permitiriam o seu
descarte em um novo porto sem que houvesse risco significativo de acontecerem
bioinvasões. Em outras palavras, as espécies costeiras não conseguiriam
sobreviver em ambientes oceânicos e vice-versa.
A tabela abaixo apresenta um resumo dos procedimentos para realização da
troca oceânica.
Etapas
Local
Operação do Navio
Descrição
1
Porto de origem
Um navio graneleiro sai do seu porto de
origem em direção ao Brasil para ser carregado com minério de ferro. Ele
parte sem carga e com os tanques de lastro cheios.
O porto de origem está localizado em um
estuário. Junto com a água, diversos organismos estuarinos vão para os tanques
de lastro. A água de lastro captada apresenta características como baixa
salinidade, alta turbidez e número significativo de organismos.
2
Região oceânica
Antes de ultrapassar o limite de 200 milhas
náuticas da costa brasileira, em um local com no mínimo 200 metros de
profundidade, o navio promove a troca volumétrica da água de lastro por três
vezes, atingindo uma eficiência de 95% na troca.
A água e os organismos provenientes do
porto de origem são substituídos por água e organismos oceânicos. Os organismos
do porto não conseguem sobreviver na região oceânica. A água oceânica
apresenta maior salinidade, baixa turbidez e pequena quantidade de
organismos.
3
Porto de destino
Ao chegar no porto de destino, o navio
descarta a água de lastro e preenche seus porões com minério de ferro. Depois
de totalmente carregado, o navio parte de volta para o porto de origem.
Os organismos descartados no porto de
destino dificilmente vão sobreviver às novas condições ambientais.
A Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento
da Água de Lastro e Sedimentos dos Navios (2004)
Desta feira, em 13 de fevereiro de
2004, a IMO adotou a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da
Água de Lastro e Sedimentos de Navios. A Convenção entrará em vigor 12 meses
após ser ratificada por pelo menos 30 países que juntos representem no mínimo
35% da arqueação bruta da frota mercante mundial. O número atualizado de
ratificações pode ser conferido na página da IMO “Status das Convenções.”
O texto da Convenção foi aprovado pelo
Brasil através do Decreto Legislativo nº 148/2010 de 15 de março de 2010. Em 14
de abril de 2010 o Brasil depositou o instrumento de ratificação junto à IMO.
A Convenção tem como objetivo prevenir os efeitos potencialmente
devastadores provocados pela dispersão global de organismos aquáticos nocivos
através da água de lastro dos navios. Para tanto, os navios deverão possuir a
bordo um Plano de Gerenciamento da Água de Lastro e um Livro de Registo da Água
de Lastro.
Além disso, foram definidos padrões a serem utilizados para o
gerenciamento da água de lastro, o Padrão de Troca de Água de Lastro (Regra
D-1) e o Padrão de Performance de Água de Lastro (Regra D-2), que determina o
nível mínimo de eficiência que sistemas de tratamento da água de lastro deverão
atender para serem aprovados pela IMO e utilizados pelos navios.
Reconhecendo que certos aspectos técnicos e operacionais dos navios
limitam a efetividade da troca oceânica como método de prevenção às
bioinvasões, a Convenção definiu prazos para que o uso da Regra D-1 seja
substituído pelo da Regra D-2. Os prazos diferem para cada navio em função da
sua capacidade de lastro e ano de construção. Dessa forma, acredita-se que o
uso de sistemas de tratamento à bordo dos navios seja a futura solução para o
problema.
Considerando o gerenciamento dos sedimentos acumulados nos tanques de
lastro dos navios, os países deverão assegurar que os locais designados para
realização da manutenção e limpeza desses tanques deverão possuir instalações
adequadas para o recebimento de sedimentos. Essas instalações deverão ser
implantadas conforme as diretrizes desenvolvidas pela IMO.
Ainda segundo a Convenção, os países deverão promover, individualmente
ou em conjunto, a realização de pesquisa técnica-científica sobre a gestão da
água de lastro e o monitoramento dos seus efeitos em águas sob suas
jurisdições.
Da Legislação Nacional
No Brasil, o gerenciamento da água de lastro é tratado pela
NORMAM-20/2005 da Diretoria de Portos e Costas, pela Resolução ANVISA-RDC nº
72/2009 e na Lei nº 9.966/2000.
De acordo com a legislação nacional, além de possuírem o Plano de
Gerenciamento da Água de Lastro e de realizarem a troca oceânica caso haja
intenção de deslastrar, os navios devem fornecer à Autoridade Marítima e à
ANVISA o Formulário sobre Água de Lastro devidamente preenchido.
Advogada e Administradora de Empresas. Especialista em Perícia e Auditoria Ambiental (2017). Membra das Comissões de Direito Ambiental, Administrativo e Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro da OAB/CE (2016-2018). Pesquisadora na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental e Direito do Mar. Sócia-fundadora do escritório Lucena Torres Consultoria Jurídica e Ambiental. Artigo científico apresentado na Faculdade de Direito de Lisboa – Portugal – 2015 e artigo científico apresentado na Universidad Rovira i Virgili em Tarragona – Espanha – 2017. Livro publicado pela editora Lumem Juris e livros publicados pela revista Síntese, nas áreas: Direito Ambiental, Consumidor, Imobiliário e Civil.
Hoje trago para vocês um tema de suma relevância, trazido pelo Ibama em relação à atividades/empresas que são autuadas por crimes ambientais, mas, que podem solicitar a conversão desta multa em serviços voltados à proteção ambiental. Para isso, sua empresa deverá participar do Edital, enviar proposta e acompanhar o resultado no sistema.
Por isso, tenham em mente que a contratação de uma equipe de consultoria especializada no assunto será essencial para montar o plano de preservação e apresentar ao órgão fiscalizador. Assim, entendam mais sobre a conversão de multas em serviços ambientais.
Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão permite ao autuado ter a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.
Todavia, a conversão da multa não desobriga o autuado do dever de reparar os danos decorrentes das infrações que resultaram na autuação. Assim, de acordo com o art. 140 do Decreto nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 9.179/2017, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ações, atividades e obras incluídas em projetos com no mínimo um dos seguintes objetivos:
recuperação de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
recuperação de processos ecológicos essenciais;
recuperação de vegetação nativa para proteção;
recuperação de áreas de recarga de aquíferos;
proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;
monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;
mitigação ou adaptação às mudanças do clima;
manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;
educação ambiental;
promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.
Neste sentido, serão considerados apenas projetos finalísticos, que apresentem relação direta com políticas socioambientais de âmbito nacional, estadual ou municipal.
O que mudou com o Decreto nº 9.179/2017?
Com a edição do Decreto nº 9.179/2017, que alterou o Decreto nº 6.514/2008, foi instituído um novo quadro normativo para a conversão de multas, que procura impulsionar ações ambientais técnicas e estruturantes.
Assim, o Ibama regulamentou a aplicação dessas novas regras por meio da Instrução Normativa (IN) nº 6/2018, que prevê a elaboração do Programa Nacional de Conversão de Multas do Ibama e de programas estaduais a cargo das 27 superintendências do Instituto.
Ou seja, a conversão não é um direito do autuado, e sim, é uma decisão discricionária do Ibama, com base nas regras estabelecidas no Decreto nº 9.179/2017 e na IN nº 6/2018. Desta forma, a autoridade julgadora, com apoio da equipe técnica, analisará as regras aplicáveis e acatará ou não a conversão.
Desta forma, o objetivo é ampliar a aplicação da ferramenta, o que representará uma mudança de paradigma. Recursos administrativos e judiciais que postergam o pagamento e consequentemente reduzem o poder de dissuasão das multas ambientais serão substituídos por ações concretas em benefício do meio ambiente.
Quais as modalidades de conversão?
Há duas modalidades de conversão:
1) direta, com serviços prestados pelo próprio autuado, e
2) indireta, em que o autuado fica responsável por cotas de projetos de maior porte, previamente selecionados por chamamento público coordenado pelo Ibama. Na direta, o desconto previsto no valor da multa é de 35%; na indireta, de 60%.
Quais as Regras de transição?
O art. 76 da Instrução Normativa nº 6/2018 estabelece regras de transição. Desta feita, o autuado deverá manifestar interesse pela conversão em até 180 dias, a partir da data de publicação da IN (16/02/2018), e indicar a opção pela modalidade direta ou indireta em documento dirigido à autoridade competente para julgamento do auto de infração ou do recurso hierárquico.
Observação: Para novas autuações, posteriores à IN, a manifestação poderá ocorrer até a fase de alegações finais no processo administrativo.
Quais são as situações em que não se aplica a conversão?
Não será admitida conversão de multa já definitivamente constituída como crédito público (sem possibilidade de recurso administrativo), conforme previsto no Decreto nº 9.179/2017.
Assim, a IN nº 6/2018 estabelece que serão indeferidos pedidos de conversão quando a infração ambiental resultar em:
i) morte humana, quando o autuado ii) constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, quando no ato de fiscalização iii) forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil, quando essa medida iv) não cumprir a função de coibir a prática de infrações ambientais e, quando o v) serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta não for compatível com o programa nacional ou estadual de conversão, entre outras situações.
6. Formulário de manifestação de interesse
O formulário deverá ser preenchido, impresso, assinado e protocolado na unidade do Ibama mais próxima do seu empreendimento. Devendo ser entregue o estudo e projeto para a solicitação da conversão de multa ambiental!
Tem-se o chamamento público nº 01/2018, em apoio à Recuperação Hídrica da Bacia do Rio São Francisco e à Adaptação às Mudanças Climáticas na Bacia do Rio Parnaíba.
Este chamamento público visa promover a seleção pública de projetos que receberão serviços ambientais decorrentes de multas convertidas pelo Ibama, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.179/2017, que altera o Decreto nº 6.514/2008, com os seguintes objetivos:
– apoiar ações de recuperação do potencial hídrico dos reservatórios da Bacia do Rio São Francisco, por meio da recomposição da vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente (nascentes e áreas marginais a cursos d’água), e de ações de promoção da infiltração pluvial em áreas de recarga de aquíferos em sub-bacias prioritárias; e apoiar a implementação de ações de adaptação às mudanças climáticas e à convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba, por meio da implementação de Unidades de Recuperação de Áreas Degradadas (URADs).
O instituto da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente encontra assento no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998.
Assim, por meio da referida autorização legislativa, regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 9.179/2017, a sanção pecuniária aplicada pelo órgão ambiental federal poderá ser convertida em serviços ambientais a serem executados diretamente pelo autuado, ou de forma indireta.
O Ibama disciplinou a aplicação da conversão de multas pela autarquia por meio da Instrução Normativa nº 6, de 2018, vejamos tabela explicativa:
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.• Alterada pela IN nº 10, de 5 de abril de 2018.
Como serão realizadas as chamadas para os Projetos?
Serão admitidos projetos para execução de serviços ambientais, decorrentes da conversão de multas, focados nos objetivos desse chamamento público – apoiar ações de recuperação do potencial hídrico dos reservatórios da bacia do Rio São Francisco e de adaptação às mudanças climáticas e à convivência sustentável com a semiaridez na Bacia do Rio Parnaíba, por meio das seguintes chamadas:
Chamada I – Projetos de recomposição da vegetação nativa de nascentes e de áreas marginais aos corpos d’água e de intervenções necessárias à promoção da infiltração pluvial em áreas de recarga de aquíferos na BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO; e Chamada II – Projetos de adaptação às mudanças climáticas e convivência sustentável com a semiaridez na BACIA DO RIO PARNAÍBA, por meio da implementação de Unidades de Recuperação de Áreas Degradadas (URADs).
Quais são as Instituições elegíveis ao Chamamento Público?
Somente serão consideradas elegíveis para concorrerem a esse chamamento público organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, enquadradas no art. 2º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 13.019/2014: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204/2015)
entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; […]
11. Quais os Instrumentos que serão Celebrados para Viabilizar os Serviços Ambientais da Conversão Indireta?
– Termo de Compromisso (TC);
– Acordo de Cooperação Técnica (ACT);
– Acordo de Cooperação (AC);
– Contrato de Administração de Conta de Terceiro (CAC).
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Olá gente, tudo bem? Hoje trago notícias importantes diretamente da SEMACE. Aproveito para disponibilizar, também, alguns dos artigos escritos na seara ambiental, que versa sobre licenças ambientais e ensinam para que serve uma licença ambiental. Dêem uma lida para ficarem por dentro!
Empreendedores e consultores ambientais podem verificar o tempo médio de atendimento do pedido de licenciamento demandado à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio do serviço Dashboard, disponibilizado, nesta segunda-feira (14), na página da autarquia na internet. Ao acessar o Dashboard, o interessado tem a previsão de quanto tempo levará a análise da solicitação, podendo planejar melhor o cronograma do empreendimento. As informações podem ser filtradas pelo tipo de empreendimento e pelo tipo de licença pedida (prévia, de instalação, de operação entre outros).
A média do tempo resposta está em 100 (cem) dias corridos, com variações para baixo que ficam em torno dos 60 (sessenta) dias. O tempo é calculado sobre um banco de dados formado pelas licenças já emitidas e seguirá sendo atualizado a cada nova emissão. A informação disponibilizada ao público também servirá à Semace.
“Se esse número diminuir nos próximos dias, significa que o esforço que fazemos está dando certo”, afirmou o gerente do Escritório de Projetos da Semace, Tiago Bessa. “Se o tempo se mantiver ou aumentar, acenderá um sinal de alerta, indicando que algo teremos de ajustar”, completou.
Banco Mundial
A ferramenta foi criada por desenvolvedores da Semace e do Banco Mundial, em uma parceria inédita do banco em relação às entidades que prestam serviços de licenciamento ambiental no Brasil.
A experiência foi apresentada como exitosa, durante encontro que a instituição de financiamento realizou, semana passada, em Washington. “A previsibilidade do nosso tempo resposta é uma informação que tem valor econômico para o empreendedor que nos solicita a licença ambiental”, explicou o gerente.
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Primeiramente, é necessário que se entenda o que é a Teoria do Fato Consumado em tema de Direito Ambiental, ou seja, sendo bem direta, em caso de construções e obras irregulares que mencionam o fato de já estarem erguidas, para evitar uma demolição, por já ter sido consumado, o STJ entendeu que não se admite a aplicação desta teoria.
Súmula nº 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Precedente:
Em um dos precedentes que a Corte definiu para a edição da Súmula nº 613, o Agravo Regimental (AgRg) no Recurso Especial (REsp) nº 1491027 / PB, em resumo, a recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em Área de Preservação Permanente (APP) correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local.
Neste sentido, impede aceitar determinada situação com base no período em que se perpetuou a obra. Além disso, o STJ já considerou o fato consumado nos REsp. nº 1.172.643/SC. e REsp nº 1200904. Assim, esta teoria considera a situação que se perpetua no tempo, inclusive, por concessões de liminares.
Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido da não incidência da Teoria do fato consumado em matérias de Direito Ambiental, haja vista que a sua utilização ensejaria a criação do direito de poluir, conforme elucidada na decisão do AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.447.071 – MS (2014/0078023-0).
Um dos acórdãos sobre o tema diz que reconhecer a teoria nesse tipo de tema seria “perenizar um suposto direito de poluir que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida” (AgRg no REsp 1.491.027).
Tome-se como exemplo uma ilegal autorização de exploração de Área de Preservação Permanente, em desrespeito ao disposto no art. 3º, parágrafo único, V, da Lei nº 6.766/79, que proíbe a edificação sobre tais áreas.
Com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a Administração Pública pode revogar essa autorização e impor ao poluidor o dever de recuperar o ambiente degradado. Assim, a Súmula nº 473 do STF, é expressa nesse sentido:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Evidentemente, é necessário examinar o caso concreto, todavia, é um grande precedente que se inicia na luta pela preservação do meio ambiente.
Segue decisão de um dos ministros do STJ – Caso concreto:
Em um caso que foi recentemente julgado pelo STJ, pleiteou-se que as edificações (casas de veraneio) que estavam construídas em Área de Preservação Permanente (APP) fossem mantidas, em decorrência da teoria do fato consumado e pela existência de licença prévia concedida pelo órgão ambiental para as construções.
Ocorre que, o Ministro Antônio Herman V. Benjamim foi imperativo em sua relatoria, ao mencionar que: “teoria do fato consumado em matéria ambiental equivale a perpetuar, a perenizar suposto direito de poluir, que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida”.
Prevaleceu o entendimento de que o direito de propriedade não é absoluto e ao ser confrontado com a defesa do meio ambiente, que é um dos princípios constitucionais norteadores da ordem econômica, poderá sofrer algumas restrições em seu exercício.
Além disso, o exercício do poder de polícia pelo Poder Público na emissão de autorização ou licença ambiental, e ainda a sua validade, estará atrelado às normas legais ambientais, “mas isto não impede que sejam modificadas e recusadas, não somente segundo o direito aplicável à época de sua edição, mas também, segundo o direito novo eventualmente aplicável à época de sua modificação” (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. Pg. 261.)
Por conseguinte, o STJ e ainda o STF, são categóricos na aplicação do princípio fundamental de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CF/88, frente ao direito de propriedade, principalmente, no que se refere às construções em áreas de preservação permanente (APP) ou mangues, sendo defeso a incidência da teoria do fato consumado para justificar o direito de poluir.
Fonte: STJ
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